Termos e Condições

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1. Identificação

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e dos serviços de publicidade prestados pelo Jornal do Comércio, pessoa coletiva n.º 303235640, com sede na Rua Cidade de Barcelos 91, 4490-198 Póvoa de Varzim, Portugal.

Contactos:
Email: publicidade@jornaldocomercio.pt
Telemóvel: 926 661 005

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições definem as regras de utilização do website www.jornaldocomercio.pt e de contratação dos serviços de publicidade oferecidos pelo Jornal do Comércio.

3. Aceitação dos Termos

A utilização do website e a contratação de serviços implica a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade.

Caso não concorde com estes termos, não deverá utilizar o website nem contratar os nossos serviços.

4. Serviços de Publicidade

4.1. Planos Disponíveis

O Jornal do Comércio oferece os seguintes planos de publicidade:

  • Guia Comercial: Listagem no guia comercial online (€50/mês - IVA incluído)
  • Guia + Banner: Guia comercial + banner rotativo (€70/mês - IVA incluído)
  • Plano Personalizado: Posicionamento premium com valor personalizado
  • Outros planos: Soluções personalizadas mediante orçamento

4.2. Condições de Contratação

A contratação de serviços de publicidade requer o preenchimento completo e verídico do formulário de cadastro, incluindo:

  • Dados de identificação (nome/razão social, NIF)
  • Dados de contacto (email, telefone, morada)
  • Seleção do plano e periodicidade
  • Aceitação dos consentimentos obrigatórios (RGPD)

4.3. Ativação do Serviço

O serviço de publicidade será ativado após:

  • Receção e validação do cadastro completo
  • Confirmação do pagamento
  • Receção dos materiais publicitários (quando aplicável)

O prazo de ativação é de até 3 dias úteis após o cumprimento das condições acima.

5. Preços e Pagamento

5.1. Preços

Os preços indicados no website incluem IVA à taxa legal em vigor (23%), salvo indicação em contrário.

O Jornal do Comércio reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações não se aplicam a contratos já celebrados.

5.2. Formas de Pagamento

Os pagamentos podem ser efetuados através de:

  • Transferência Bancária
  • MB Way
  • Cartão de Crédito/Débito

5.3. Prazo de Pagamento

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 8 dias após a emissão da fatura, salvo acordo diferente.

5.4. Atraso no Pagamento

O atraso no pagamento implica:

  • Juros de mora à taxa legal em vigor
  • Suspensão imediata da divulgação dos anúncios
  • Possibilidade de rescisão do contrato

6. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
  • Comunicar imediatamente qualquer alteração dos dados fornecidos
  • Fornecer materiais publicitários em conformidade com as especificações técnicas
  • Garantir que os conteúdos publicitários respeitam a legislação aplicável
  • Efetuar os pagamentos nos prazos acordados
  • Não utilizar o serviço para fins ilícitos ou não autorizados

7. Conteúdos Publicitários

7.1. Responsabilidade

O cliente é o único responsável pelos conteúdos publicitários fornecidos, incluindo textos, imagens, logótipos e outros materiais.

7.2. Conteúdos Proibidos

São expressamente proibidos conteúdos que:

  • Violem direitos de terceiros (propriedade intelectual, imagem, privacidade)
  • Sejam discriminatórios, difamatórios, obscenos ou ofensivos
  • Promovam atividades ilícitas
  • Constituam publicidade enganosa ou desleal
  • Violem normas setoriais aplicáveis

7.3. Direito de Recusa

O Jornal do Comércio reserva-se o direito de recusar ou remover conteúdos que violem estes termos ou a legislação aplicável, sem direito a indemnização.

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website (textos, imagens, logótipos, design, código) são propriedade do Jornal do Comércio ou dos seus licenciadores, estando protegidos por direitos de autor.

É proibida a reprodução, distribuição ou utilização destes conteúdos sem autorização prévia e escrita.

9. Duração e Rescisão

9.1. Duração

Os contratos têm a duração mínima correspondente à periodicidade contratada (mensal, trimestral, semestral ou anual), renovando-se automaticamente por períodos iguais.

9.2. Denúncia

Qualquer das partes pode denunciar o contrato com aviso prévio de 30 dias, mediante comunicação escrita (email ou carta registada).

9.3. Rescisão por Incumprimento

O Jornal do Comércio pode rescindir o contrato imediatamente em caso de:

  • Falta de pagamento
  • Violação das diretrizes de conteúdo
  • Fornecimento de informações falsas
  • Utilização indevida do serviço

10. Limitação de Responsabilidade

O Jornal do Comércio não se responsabiliza por:

  • Interrupções temporárias do serviço por motivos técnicos ou de manutenção
  • Danos resultantes de vírus informáticos
  • Erros ou omissões nos conteúdos do website
  • Danos indiretos ou lucros cessantes
  • Atos de terceiros, incluindo ataques informáticos
  • Conteúdos publicitários fornecidos pelos clientes

11. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos e Condições.

12. Resolução de Litígios

12.1. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa.

12.2. Foro Competente

Para resolução de qualquer litígio, será competente o foro da Comarca de Póvoa de Varzim, com expressa renúncia a qualquer outro.

12.3. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

13. Alterações aos Termos

O Jornal do Comércio reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no website.

Os clientes serão notificados de alterações substanciais através do email fornecido no cadastro.

14. Disposições Finais

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor.

A tolerância ou não exercício de direitos pelo Jornal do Comércio não constitui renúncia aos mesmos.

15. Contactos

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, contacte-nos:

Jornal do Comércio
Rua Cidade de Barcelos 91, 4490-198 Póvoa de Varzim, Portugal
Email: publicidade@jornaldocomercio.pt
Telemóvel: 926 661 005